Gabarito
Letra D
A) Art. 45.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no
registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
B) Art. 48.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela
maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo
diverso.
Parágrafo
único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este
artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo,
simulação ou fraude
C) Art. 43.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por
atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes,
culpa ou dolo
D) CERTO: Art. 44. São pessoas jurídicas
de direito privado:
I - as
associações
II - as
sociedades
III - as
fundações.
IV - as
organizações religiosas;
V - os
partidos políticos.
VI - as
empresas individuais de responsabilidade limitada
E) não será de ofício
Art. 50. Em
caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento
da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no
processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa
jurídica
bons estudos
A questão trata de pessoa jurídica.
A) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse
caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.
Código
Civil:
Art.
45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no
registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
A
existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando
necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Incorreta
letra “A”.
B)
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão
pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de
modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões,
quando violarem a lei ou o estatuto.
Código
Civil:
Art.
48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão
pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de
modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito
de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou
estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Se
a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela
maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo
diverso, decaindo em três anos o direito de anular as decisões a que se
refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de
erro, dolo, simulação ou fraude.
Incorreta
letra “B”.
C) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que
agiram com dolo.
Código
Civil:
Art.
43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por
parte destes, culpa ou dolo.
As
pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por
atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa
ou dolo.
Incorreta
letra “C”.
D) As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade
limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos
políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
Código Civil:
Art.
44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído
pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído
pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de
responsabilidade limitada. (Incluído
pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
As
organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada
compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos,
as pessoas jurídicas de direito privado.
Correta
letra “D”. Gabarito da questão.
E) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que
os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Código
Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação
dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Em caso
de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou
do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.