Questão 1667074

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

• A. o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.
• B. não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.
• C. os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.
• D. o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.
• E. sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Controle Interno

  Art. 49. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional .

• Gabarito Letra C

  a) Errado - Art 73 CF 88 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

  
  

  Art. 75 CF 88 - Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  

  
  

  b) Errado - Abrange sim

  
  

  c) Certo. Art. 74 CF 88 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno

  
  

  d) Vide letra C

  
  

  e) Errado - Não se limita
  

  
  

• gabarito questionável.

  os poderes não mantém UM único controle interno. Cada poder mantém seu controle interno.

  Acertamos por exclusão, mas no Cespe eu colocaria a letra C como errado.

   

• TCU - 9 Conselheiros

  TCEs - 7 Conselheiros

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

   

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

   

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

   

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.