Questão 1667434

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Sistema Tributário Nacional

Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiamento de programas e projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a vinculação pretendida é

• A. vedada, por não se enquadrar dentre as hipóteses em que, excepcional e expressamente, a Constituição autoriza os entes da federação a vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
• B. autorizada, cabendo à lei estadual definir as hipóteses em que os recursos serão aplicados, respeitadas normas gerais estabelecidas em lei complementar federal relativa à matéria.
• C. ilícita, uma vez que estabelecida em percentual superior ao autorizado pela Constituição para fundo dessa natureza.
• D. autorizada, sendo vedada, contudo, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de dívida ou outra despesa corrente não vinculada diretamente a investimentos e ações apoiados.
• E. ilícita, por não estarem definidos os impostos cuja receita será destinada ao fundo em questão.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  CF.88 Art. 216

  
  

  § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  
  

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;

  II - serviço da dívida;

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."

  
  

• Dica sobre a FCC: essa é a terceira questão que faço da banca sobre o mesmo assunto "fundo de fomento à cultura". 

• FUNDO DE FOMENTO A CULTURA

  Quem pode vincular: ESTADOS e DF

  Quanto pode vincular: ATÉ 5 %

  Do que: receita TRIBUTÁRIA líquida

  NÃO pode usar o Dinheiro:

                I - despesas com pessoal e encargos sociais;

                II - serviço da dívida;

                III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."

   

  Outras questões sobre o mesmo tema:

  Q640751

  Q623106

   

• Acho que o colega WM se equivocou. A CF fala até cinco décimos por cento, o que equivale a 0,5%.

• O que há de errado com a B?

• Suspeito que a B esteja errada por que a referida lei deve obedecer às normas constitucionais, não federais.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

   

  § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 

   

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;        

  II - serviço da dívida;        

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.   

• Ana, concordo em gênero, número e grau com vc. Bons estudos.

• Vincular receita sem prévia criação, por lei, de um Fundo? Novidade.

  Art. 216, parágrafo 6.º da Constituição Federal de 1988:

  6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida