Questão 1667905

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Texto l:

O orçamento do Município de Brevidade para o exercício de 2x12 foi estimado em R$ 198.000.000.

Durante o exercício de 2x12, a arrecadação mensal estava superando, em média, 2,5% do previsto, de forma que no mês de agosto havia um excesso de arrecadação acumulado de R$ 3.300.000.

O balanço patrimonial do exercício de 20x11 apresentou um superávit financeiro de R$ 950.000.

Os dados da execução orçamentária ainda revelam que houve abertura de créditos adicionais extraordinários, no montante de R$ 780.000 e reabertura de créditos adicionais especiais do exercício anterior, no total de R$ 425.000.

Foi apurado ainda, no mês de agosto que havia despesas fixadas passíveis de anulação, totalizando R$ 390.000.

Além de uma dotação genérica (reserva de contingência) de R$ 10.000,00, passível de destinação para abertura de créditos adicionais.

Conforme orientações da legislação aplicável, a despesa pública é executada em estágios, devidamente registrados pelos sistemas de contabilidade, para fins de controle e prestação de contas da execução orçamentária.

Acerca do primeiro estágio de execução da despesa orçamentária, é correto afirmar que:

• A. cria para o Estado obrigação inequívoca de pagamento;
• B. em casos previstos em lei, é permitido sem que haja disponibilidade de crédito;
• C. está relacionado com procedimentos que verificam se a despesa está em condições de ser paga;
• D. para seu registro, é necessário identificar o valor exato da despesa a que se refere;
• E. refere-se ao comprometimento de crédito orçamentário para execução de uma despesa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. 

  Empenho:

  Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.

  Fonte: Tesouro Nacional

  Empenho (definição mais detalhada):

  O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 

  Os empenhos podem ser classificados em: 

  - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

  - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

  - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

  O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. 

  Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

  Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)

• Atenção, não confundir etapa de PLANEJAMENTO com etapa de EXECUÇÃO. A primeira etapa de planejamento é a fixação da despesa, já a primeira etapa da execução é o empenho, que é a resposta certa da pergunta, visto que enunciado pede "primeiro estágio de execução da despesa".

  Pode parecer um comentário bobo, mas que pode ajudar aqueles que têm dificuldade como eu. 

  Vamos em frente!

• Por que aquele texto gigantesco junto da questão? Nem se precisa dele.

• Três estágios de execução da despesa:
  

  
  

  1 - Empenho -> consiste na dotação de reserva orçamentária para um fim específico;
  

  2 - Liquidação -> é nesse momento que surge para o Estado a obrigação de pagamento;
  

  3 - Pagamento -> efetivo desembolso financeiro público.
  

• empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento , pendente ou nao de implemento de condição

  liquidação: é o direito líquido e certo do credor , mediante documentos que comprove a  entrega de bens ou serviços.

  pagamento: é a saída de recursos do conta única do tesouro

• Esse tipo de questão pega o cara que gosta de lê de cima para baixo (Lê tudo). Essa bastava fazer a leitura do enunciado para acertar e, claro, conhecer o assunto.

  Gab.: E