Questão 1668478

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Vereadores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

• A. a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.
• B. a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.
• C. o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
• D. a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.
• E. a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de descEntralização administrativa = cria Entidades
  
  B) a extinção de secretarias municipais extingue órgão integrante da Administração DIRETA.
  
  C) Princípio da eficiência preconiza, de acordo com Di Prieto, ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público, o qual não necessariamente será através de extinção de órgãos.
  
  D) CERTO: descEntralização administrativa = cria Entidades (C/ personalidade jurídica)
  
  E) Errado, pois empresas estatais não são órgãos, pois aqueles possuem personalidade jurídica.
  Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
  
  bons estudos
  

• a. ERRADO. A criação de entes da administração indireta expressa o fenômeno da descentralização. A desconcentração, por sua vez, cria orgãos, que são entes despersonalizados.

  b. ERRADO. As secretarias são órgãos da administração direta, neste ponto está incorreta a alternativa, haja vista ter mencionado que se tratava da administração indireta. Contudo, a alternativa está correta no que tange à autorização legislativa. De fato, tanto a criação quanto à extinção de órgãos depende de autorização legal. Importante lembrar contudo, que a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo, independente de autorização do poder legislativo;

  c. ERRADO. O princípio da eficiência não prevê a obrigatoria extinção de secretarias ou órgãos. É mais condizente dizer que a criação destes órgãos atendem ao mencionado princípio, a medida que tendem a tornar o serviço público mais organizado, específico, e celere;

  d. CORRETA. A questão fala ao final em criação de empresas estatais, e neste tocante importa pontuar que ao fenomeno de criação de entes da administração indiretada dá-se o nome de descentralização administrativa.

  e. ERRADO. O erro da alternativa esta no fato de associar empresa estatal a órgão. Empresas estatais não são órgãos. São entes personalizados que integram a administração indireta (esta correta a parte que prevê a necessidade de autorização legislativa para a criaçao dessas empresas). 

• GABARITO: LETRA D

  Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.