Questão 1668484

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

• A. aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.
• B. à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado.
• C. aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.
• D. à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
• E. aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  A teoria objetiva de responsabilidade civil do Estado, também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa ou teoria publicista, afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de RISCO ADMINISTRATIVO (art. 527, parágrafo único, do Código Civil). Quem presta um serviço público assume o risco dos prejuízos que eventualmente causar, independentemente da existência de culpa ou dolo.
  

  
  

  Assim, a responsabilidade prescinde de qualquer investigação quanto ao elemento subjetivo.Para a teoria objetiva, o pagamento da indenização é efetuado,sendo que a vítima deve demonstrar,apenas,a ocorrência:  do ato ,dano e o nexo causal.

  
  

  Mazza
  

• Trata-se de Responsabilidade Extracontratual com sede na CF, art 37 $6º, ou seja, responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Não há necessidade de demonstrar culpa específica, basta comprovar ato (agente público ou delegatário de serviço público) + dano + nexo causal. 

• A caracterização de responsabilidade objetiva de risco administrativo exige a presença de (1) dano, (2) conduta administrativa, e (3) nexo causal. Nesse caso, desde que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro, não é preciso comprovar a culpa ou dolo do agente, nem se o serviço foi mal prestado.

  (Cespe - Ana/CNJ/2013) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

• Alguém pode explicar a letra D?

• Gabriel, como a D informa, cabe à AP comprovar a ausência de nexo causal, o que excluiria a culpa (dolo/culpa).
  O art.37,§6 da CF fala que é assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
  No fim da letra D fala "sem prejuízo da responsabilização dos agente públicos".
  Ora, se a AP conseguir excluir a culpa, não há o que se falar em responsabilização dos agentes, por isso está errada.