Questão 1672111

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será

• A. de ofício ou por solicitação de autoridade competente.
• B. prévia, concomitante e subsequente.
• C. por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.
• D. de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.
• E. por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

   Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

• Só a título de complementação, parte da doutrina alega que a o controle de legalidade da execução orçamentária não seria possível de forma prévia, mas apenas concomitante e subsequentemente, por impossibilidade lógica de não ser possível controlar a execução de um orçamento que não se iniciou (Tathiane Piscitelli). Contudo, se a questão fizer referência à lei 4320 deve-se optar pela resposta que traga esses três momentos de controle.

• A questão quer saber se você conhece os artigos que versam sobre o controle da execução

  orçamentária presentes na Lei 4.320/64. E ela começa copiando e colando o inciso I do artigo 75

  dessa lei. Quer ver?

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da

  despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores

  públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos

  de realização de obras e prestação de serviços.

  Muito bem. Vamos continuar...

  Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem

  prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia,

  concomitante e subsequente.

  Pronto. Já viu alguma alternativa certa? Sim?

  Sim! É a alternativa B, baseada no artigo 77 da Lei 4.320/64. Temos três momentos do

  controle:

  prévio (a priori): é o controle exercido antes da conduta administrativa se efetivar.

  Possui caráter preventivo, orientador, e visa evitar a ocorrência de irregularidades.

  concomitante (pari passu): efetuado no momento em que a conduta administrativa

  está sendo praticada. Também possui caráter preventivo, pois permite coibir

  irregularidades tempestivamente. Argumenta-se que a tendência é que, com todo o

  aparato tecnológico e a tecnologia de informação (TI) disponível, o controle

  concomitante se torne cada vez mais utilizado;

  posterior (a posteriori): efetuado após o ato administrativo ter sido praticado. Possui

  caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. Ainda é a forma mais utilizada de

  controle.

  

  Gabarito: B