Questão 1672165

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

No que toca à proteção constitucional da ordem econômica, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O direito de propriedade é um dos princípios gerais da atividade econômica e, além disso, também figura como direito fundamental na ordem constitucional vigente. Em ambas as hipóteses, sua legitimação constitucional subordina-se ao cumprimento de sua função social, sendo suscetível de desapropriação, independentemente de tamanho e condição, a propriedade que não cumpri-la.

( ) A prestação de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, é incumbência do Poder Público, que os presta, de modo direto, ou sob o regime de concessão ou permissão, por meio de licitação.

( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo.

( ) De acordo com o art. 170, caput, é correto afirmar que o constituinte privilegiou a forma social de organização do modelo estatal, guiando-se conforme os ditames da justiça social e permitindo a intervenção estatal no domínio econômico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – F – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – F – V.

Gabarito: A

Comentários

• 1) Artigo 5 inc XXIV da CF: Está errado em " independentemente de tamanho e condição", pois conforme o inciso haverá desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. E ainda, o artigo 5 inciso XXVI da CF afirma que não será objeto de penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que  trabalhada pela família. (não tenho ctza, se estiver errada favor corrigir)

   

  2) Correta conforme artigo 175 da CF:

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Parágrafo único. A lei disporá sobre:

  I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

  II - os direitos dos usuários;

  III - política tarifária;

  IV - a obrigação de manter serviço adequado.

   

  3) Correta conforme artigos 174 e 173 da CF:

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  4) Correta conforme artigo 170 caput e parágrafo unico:

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• GAB A

   

  1 - Art. 185, CF

• ( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo. 

  Esta faltando - (..quando necessário aos imperativos da segurança nacional...)... Não é só interesse coletivo que permite o Estado a explorar diretamente atividade econômica!

• Nossa, sempre aprendi que nossa constituição adotou o sistema capitalista com vies socialista.

• O erro da letra A está no artigo 184 da Constituição da República:

  Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;