Questão 1672192

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.

• A. É considerado crime ambiental explorar economicamente floresta plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
• B. O crime de poluição é admitido nas modalidades tipo de dano e tipo de perigo.
  
• C. São circunstâncias agravantes da pena, dentre outras, a reincidência nas infrações administrativas de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
• D. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista na Lei de Crimes Ambientais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, entretanto, de que a pessoa jurídica será responsabilizada nos casos em que houver intervenção de uma pessoa física dirigente, que atua em seu nome e benefício. Todavia, a Lei 9.605 de 1998 não estabelece as penas aplicáveis às pessoas jurídicas.
• E. O direito penal ambiental tem como função principal a educativa, não havendo relação entre a sentença penal condenatória e a reparação de danos ambientais causados pela infração.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

   

  Como aludido no tipo penal do artigo 54 da lei 9605/98, o crime de poluição ocorre se houver dano ou perigo ao meio ambiente.

• resultem= dano, possam resultar= perigo.

• Erro da letra "C"  é em falar "reincidência nas infrações administrativas" , na verdade é reincidência em CRIMES.

   

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência NOS CRIMES de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  Todos citados são artigos da Lei 9.605/98 (crimes ambientais)

  LETRA A - INCORRETA

  Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:      )

  Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.         

  § 1 Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.       

  § 2 Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.        

  LETRA B - CORRETA

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  LETRA C - INCORRETA

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência NOS CRIMES de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  LETRA D - INCORRETA

  Os artigos 21, 22 e 23 da Lei de Crimes Ambientais prevêem penas aplicáveis à pessoa jurídica.

  LETRA E - INCORRETA

  Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

• Gabarito: Letra B!

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar (dano ou perigo de dano) em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Maldade do examinador. O artigo 15, I da Lei de crimes ambientais estabelece que uma das causas que agravam a pena do infrator, quando não constituem ou qualificam o crime é a reincidência em CRIMES de natureza ambiental, o que é diferente de apenas uma infração de caráter administrativo. Gabarito letra B

• O perigo da letra C) é ler rápido.