1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e está alicerçada na ideia do risco. A adoção da teoria do risco da atividade ou da empresa, da qual decorre a responsabilidade objetiva, apresenta como consequências a prescindibilidade do dolo e da culpa, para que haja o dever de reparar o dano, a irrelevância da licitude da conduta do causador do dano, para que haja o dever de indenizar, e a não admissão das causas excludentes de responsabilidade.
Correta.
"A responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela teoria do RISCO INTEGRAL. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima...)" (Info 538).
2. A doutrina tem apresentado de maneira majoritária três teorias para explicar a incidência da responsabilidade objetiva em matéria ambiental: as teorias do risco proveito, do risco criado e a do risco integral.
Correta.
"Influenciada pela doutrina ambientalista, a "teoria do risco integral é aquela que não admite qualquer excludente de responsabilidade civil. Não se cogitam os fatos que excluem a ilicitude, como aqueles previstos no art. 188 do CC"
... Já a teoria do risco proveito está fundada no princípio ubi emolumentum ibi onus, que se traduz na responsabilidade daquele que tira proveito ou vantagem do fato causador do dano, sendo obrigado a repará‐lo.
... Por fim, Facchini Neto, na teoria do risco-criado, afirma que "a responsabilidade não é mais a contrapartida de um proveito ou lucro particular, mas sim a consequência inafastável da atividade em geral. A ideia do risco perde seu aspecto econômico, profissional. Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial, a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do homem que seja potencialmente danoso à esfera jurídica de seus semelhantes. Concretizando-se tal potencialidade, surgiria a obrigação de indenizar".
3. O poluidor é conceituado legalmente como o responsável direto e indireto pela degradação ambiental, implicando a responsabilidade solidária e, em caso de desmatamentos, a responsabilização do adquirente do imóvel degradado, mesmo que o dano tenha sido provocado pelo antigo proprietário.
Correta.
Tese 9 do STJ:
9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, MESMO QUE NÃO tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.
4. A responsabilidade civil ambiental objetiva, prevista na Lei 6.938 de 1981, aplica-se a processos judiciais nos quais haja interesses ou direitos difusos pleiteados. Nos casos de reparação de danos individuais gerados pela ação danosa ambiental, a teoria da responsabilidade adotada é a subjetiva.
Incorreta.
Responsabilidade OBJETIVA.
Justamente, apesar de entender se tratar de um concurso material, quando estava resolvendo a questão, entendi que, se não fosse o caso de ser um concurso material, seria um concurso formal IMPRÓPRIO, exatamente pela mesma justificativa sua. No entanto, não estaria a alternativa "C" errada? Pois, ela deveria trazer o termo "concurso formal impróprio", e não apenas "concurso formal", pois, apesar dos termos, em seus aspectos serem parecidos, trazem resultados diferentes, como o uso do sistema da exasperação por um e o cúmulo material pelo outro. Se eu estiver cometendo alguma ignorância, gostaria que alguém me corrigisse.
Justamente, apesar de entender se tratar de um concurso material, quando estava resolvendo a questão, entendi que, se não fosse o caso de ser um concurso material, seria um concurso formal IMPRÓPRIO, exatamente pela mesma justificativa sua. No entanto, não estaria a alternativa "C" errada? Pois, ela deveria trazer o termo "concurso formal impróprio", e não apenas "concurso formal", pois, apesar dos termos, em seus aspectos serem parecidos, trazem resultados diferentes, como o uso do sistema da exasperação por um e o cúmulo material pelo outro. Se eu estiver cometendo alguma ignorância, gostaria que alguém me corrigisse.