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A questão é correta, pois está de acordo com o art. 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que:
§ 3º “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
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Certo
CF.88 Art. 25 § 3º “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
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Certo
Art. 25
§ 3º “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
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GAB. C
Mediante LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
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Gabarito CERTO
Art. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum
bons estudos
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Certo
Art. 25, § 3º “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
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Questão correta, outras semelhantes ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Estados;
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa;
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
b) As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
GABARITO: LETRA "B".
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Questão correta, outras semelhantes ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Estados;
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa;
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
b) As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
GABARITO: LETRA "B".
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Questão correta, outras semelhantes ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Estados;
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa;
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
b) As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
GABARITO: LETRA "B".
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Art. 25, § 3º da CF/88.
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Complementando:
É importante lembrarmos que a competência para criar, organizar e suprimir DISTRITOS é dos Municípios (art. 30, IV).
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ESTADOS - LC ESTADUAL - REGIÕES METROPOLITANAS, MICRORREGIÕES
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Chamada de Federação de equilibrio.
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É exatamente o que dispõe o Art. 25, §3º da CF/88:
Art. 25, §3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento, e a execução de funções de interesse comum.
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CF, art. 25, §3º
Complemento: a região deve ser dirigida por órgão colegiado, com participação dos municípios e do próprio Estado, sem que haja concentração decisória nas mãos de um único ente.
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CF/88
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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errei pq misturei conceitos de qe precisaria de escolha das populaçoes diretamente envolvidas . Dica para quem esta lendo o q escrevo e nao errar.
Fica a dica.
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o colega do QC - Uriam Sousa - (FACILITOU MUITO PRA MIM) resumiu sobre a competencia dos estados-membros. sendo apenas 2:
1º - gás canalizado (art. 25, § 2º)
2º - instituir regiões metropolitanas ( art. 25 § 3º)
obs: ressalvadas as doutrinas do STF e STJ
i
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Regra: Estados possuem competência residual (o que não for da União, caberá a eles)
Exceções: Únicas duas competências expressas dos Estados:
- Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado (vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação).
- Mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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CERTO
CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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~~> Criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões – Lei Complementar Estadual
~~> Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios – Lei Complementar Federal + Lei Estadual
~~> Incorporação, Subdivisão ou desmembramento de Estado para se anexar a outro – Plebiscito + aprovação do CN através de Lei Complementar.
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~> Criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões – Lei Complementar Estadual
~~> Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios – Lei Complementar Federal + Lei Estadual
~~> Incorporação, Subdivisão ou desmembramento de Estado para se anexar a outro – Plebiscito + aprovação do
CN através de Lei Complementar.
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GAB.: CERTO
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CF, Art. 25, §3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, é correto afirmar que: A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
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Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios > Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade
Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar de Iniciativa dos Estados
Criação de Distritos > Competência dos Municípios