SóProvas

ID
167239
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a

Alternativas
Comentários
  • Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
    É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

  • Só para lembrar que o Poder de Polícia tem previsão legal no art. 78 do CTN, in verbis:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
     

  • Dúvida.. A prerrogativa que permite a "Prisão em flagrante de criminoso" é poder de que?

  • O Poder de Polícia  — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal  não tem esse poder. Não é poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade.
  • Engraçado que eu acabo de fazer uma questão parecidíssima da FCC, que tbm contém essa letra "a" para enganar as pessoas. Aqui eu reitero meu comentário na supracitada questão: 

    o erro da alternativa "a" estaria no fato de que qlquer um pode prender outrem em flagrante delito, não sendo característica do poder de polícia:

    "...temos que qualquer pessoa do povo pode prender alguém em flagrante delito. OOrdenamento Jurídico não exige que se esteja na presença de alguém dotado de poder de polícia, ou de autoridade alguma" in SILVA, Marco Aurélio Leite da. Prisões cautelares. Aspectos teleológicos. Prisão temporária, uma aberração.Jus Navigandi

    A questão que citei é a seguinte:

     FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2

    É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

     

    •  a) prenda em flagrante um criminoso.
    •  b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
    •  c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
    •  d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.
    •  e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

    Gabarito: C
  • LETRA C

    a) (ERRADO) prisão em flagrante de um criminoso. (POLÍCIA JUDICIÁRIA, atua sobre pessoas e são executadas especificamente por órgão de segurança. Ex: polícia civil ou militar)
    b) (ERRADO) defesa do território nacional contra invasão estrangeira. (O foco é a preservação da soberania nacional. Neste caso o Estado não atua para limitar ou disciplinar direitos individuais em benefício do interesse público, porque não há direitos em questão, haja vista que nenhuma nação possui direito de invadir o território nacional. Portanto, não tem haver com poder de polícia) c) (CERTO) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária. (POLÍCIA ADMINISTRATIVA, atua sobre bens, direitos e atividades e é exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador) d) (ERRADO) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa. (Esse não é um ato administrativo, e sim um ato jurisdicional, de modo qu enão pode ser considerado como exercício do poder de polícia. Apenas os juízes estão autorizados a suspenderem os direitos políticos dos agentes improbos, o que somente se efetivará com o trânsito em julgado da sentença condenatória - Lei 8.429/92. Acredito ser PODER DISCIPLINAR).  e) (ERRADO) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros. (O foco é garantir a propriedade pública. Nenhum indivíduo tem o direito de se apropriar de terras públicas. Não se trata de limitação ou regulação do direito de propriedade dos invasores, pois na verdade o único direito de propriedade ferido na situação em foco é o do próprio Estado)
    Fonte: http://aejur.blogspot.com.br/2012/03/simulado-102012-direito-administrativo_8904.html
  • sobre a alternativa 'a', a prisão em flagrante de um criminoso pode ser feito por um particular.
    (flagrante facultativo)

    Ademais, sabe-se que o poder de polícia jamais poderá ser transferido ao particular.
  • A - ERRADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA. 
    B - ERRADO - SEGURANÇA NACIONAL
    C - CORRETO - POLÍCIA ADMINISTRATIVA. 
    D - ERRADO - PODER DISCIPLINAR. 
    E - ERRADO - IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS.



    GABARITO ''C''

  • alguém em 2019 fazendo essa questão??