Questão 167251

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

• A. administrativo vinculado.
  
• B. administrativo discricionário.
  
• C. integrante de processo administrativo.
  
• D. de decisão de recurso administrativo.
  
• E. que importe exercício de poder disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Só complementando os comentários do colega:

   

  O artigo citado pelo colega é da LEI 9784/99, que trata do PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL.

  Sendo assim, a lei dispõe TAXATIVAMENTE as matérias indelegáveis:

  • edição de atos de caráter normativo
  • a decisão de recursos administrativos
  • as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

• CORRETO O GABARITO....
  

  Delegação de competência
  

   Ato pelo qual uma autoridade, órgão de deliberação coletiva ou corpo legislativo delega a outrem a competência específica para exercer certas atribuições originariamente conferidas ao delegante. Há dois gêneros de delegação de competência: em matéria administrativa e em matéria legislativa.

• Comentário Objetivo

  Não podem ser objeto de delegação:

  Edição de atos de caráter normativo;

  Decisão de recursos administrativos;

  Matérias de competência exclusiva.

• É importante frisar:

  Somente é proibida a delegação da decisão de recursos adminstrativos.

   

  Ou seja, a primeira decisão ( que não seja recurso) pode ser delegada pela autoridade competente.

   

• Letra D

  Pensem comigo: caso um superior delegasse a um subordinado a competência para decidir recursos administrativos, poderíamos chegar à esdrúxula situação em que um servidor público decidiria um recurso impetrado contra decisão proferida por ele mesmo. Isso além de ser absurdo seria contra o princípio basilar da Moralidade administrativa.

  Por isso a lei 9.784/99 em seu artigo 13, II veda a delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

  Bons estudos a todos! ^^

• Olá colegas,
  Atentemos para o fato de que a delegação é possível, como regra geral, sendo vedada nestes casos previstos na Lei.
  Conforme já mencionado e colacionado pelos colegas, a vedação da delegação se dá por motivos óbvios nos três casos.
  Abraço!

• olá Meus Caros!!

  
  

  atentemo-nos aos possíveis trocadilhos que o examinador possa fazer

  Ex:meras decisões administrativas não serão objeto de delegação a órgão ou autoridade.

  errado

  não é qualquer decisão administrativa e sim em grau de recurso

   
  

• Letra D.

  Cópia da lei.

• " CE NO RA "

  Competencia exclusiva, edição de atos NOrmativos, decisão de R. ADM.

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