Questão 167284

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Liquidar despesa pública significa

• A. pagá-la, diante da comprovação do direito adquirido do fornecedor.
  
• B. abater seu valor do respectivo crédito orçamentário.
  
• C. cancelá-la, se o fornecedor não entregar os bens ou serviços contratados.
  
• D. verificar se o credor atendeu ao que foi avençado, fazendo jus ao pagamento.
  
• E. quitá-la, atendendo ao princípio do prévio empenho.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d)

  A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do q se deve pagar; a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

• LETRA D

   

  O conceito de liquidação está inserido no artigo 63 da Lei 4.320/64 - Lei do Orçamento:

   

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

   

  Cabe destacar que o pagamento da despesa só ocorrerá após liquidação devida, conforme o art. 62:

   

  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.