Questão 167317

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

• A. proibição das barreiras não-tarifárias.
  
• B. multipolaridade econômica.
  
• C. compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.
  
• D. nação mais favorecida.
  
• E. proteção contra medidas antidumping.

Gabarito: D

Comentários

• A cláusula da nação mais favorecida esteve presente como uma das formas de regulamentação do comércio internacional. Havendo esta cláusula em um tratado, seja bilateral ou multilateral, os países dele signatários deveriam conferir ao outro signatário tratamento diferenciado que tenham conferido a outro país. Uma vez conferido tratamento preferencial a um parceiro comercial, os demais também se aproveitariam deste tratamento se em seus tratados bilaterais houvesse esta previsão.

  PS. Essa matéria não é de Direito Internacional??????
  
  Alternativa "D"

  
  
  
• GABARITO: LETRA D. 
  
  A cláusula de nação mais favorecida estabelece que, quando um país concede benefícios a um parceiro comercial --como por exemplo uma tarifa de importação menor--, ele deve estender a medida a todos os demais países.
  
  Há, como em toda a regra, exceções. A cláusula não é válida, por exemplo, para o caso de países que queiram estabelecer uma área de livre comércio, acabando com a maior parte das barreiras. O problema é que o conceito de livre comércio é muito subjetivo e os países acabam o usando como subterfúgio para conceder benefícios para parceiros comerciais.
  
  Individualmente, os países podem obter vantagens e aumento do comércio quando negociam acordos bilaterais. Mas, para a região econômica (v.g. latino-america) como um todo, essa não é uma boa alternativa.
  
  Os acordos bilaterais ferem os dois primeiros artigos que foram base para a criação do sistema multilateral de comércio: o princípio de não-discriminação e a cláusula de nação mais favorecida.
  
  "Um acordo bilateral, na verdade, é um acordo que discrimina os demais membros do mercado mundial". 
  
  Por um lado, os acordos regionais e bilaterais realmente têm um impacto positivo no fluxo de comércio. Por outro, eles são um risco (e prejudicam) para o avanço das negociações multilaterais. No mínimo, a energia e o tempo gastos para negociar acordos bilaterais (entre dois países) ou regionais (entre um grupo de países) desviam os governos do objetivo principal: eliminar as barreiras ao comércio mundial de forma generalizada.
  
  Fonte: entrevista (adaptada) de http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u85650.shtml. 

• o princípio da nação mais favorecida prevê que todos os Estados, partes de
  um contrato multilateral ou bilateral, devem gozar dos mesmos privilégios e benefícios,
  proporcionando tratamento igualitário a todos os contratantes.