Questão 1674301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue o item abaixo, relacionado ao instituto da licitação.

A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais, já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Preliminar: CERTO

   

  Justificativa para anulação: A utilização do termo "empresa" pode gerar dupla interpretação e prejudicar o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.

• Art. 24.  É dispensável a licitação:        (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência

  
  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;        (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

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  Questão certa, hipótese de dispensa de licitação

   

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  Por favor colegas, comentem a questão com certeza da resposta, isso pode prejudicar quem está estudando!!!