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Errado
L7343
Art. 5o
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios;
V - a associação que, concomitantemente:
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Gabarito ERRADO
Ação civil Pública = legitimidade concorrente
Ação penal Pública = legitimidade privativa
Inquérito Civil = legitimidade exclusiva
bizu bom esse
bons estudos
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Gabarito ERRADO
Ação civil Pública = legitimidade concorrente
Ação penal Pública = legitimidade privativa
Inquérito Civil = legitimidade exclusiva
bons estudos
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Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; .
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Como se vê, não é exclusiva do MP, graças a Deus (e apesar da ADI 3.943, julgada improcedente, proposta pelo Conamp na tentativa de excluir a Defensoria Pública, sob o argumento de que a legitimidade desta afetaria os poderes do MP - risos).
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Autores da ação
O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:
o Ministério Público;
a Defensoria Pública;
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e
associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).
Questão ERRADA
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ERRADO
Não é exclusiva do MP !!!!
Quem pode propor ação civil pública ?
- Ministério Público (Quando não for parte, atuará como fiscal da lei)
- Defensoria Pública
- Administração indireta (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias)
- União, Estados, DF e Municípios
- Associações (constituídas há pelo menos 1 ano e que atuem na defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)
FONTE: Lei 7347, Art. 5º.
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ERRADO
Não é exclusiva do MP !!!!
Quem pode propor ação civil pública ?
- Ministério Público (Quando não for parte, atuará como fiscal da lei)
- Defensoria Pública
- Administração indireta (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias)
- União, Estados, DF e Municípios
- Associações (constituídas há pelo menos 1 ano e que atuem na defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)
FONTE: Lei 7347, Art. 5º.
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Inquérito civil - competência exclusiva (MP)
Ação civil pública - competência concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)
Ação penal pública - privativa (MP)
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ERRADO.
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CF/88
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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Ação Civil pública - competência Concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)
Ação Penal pública - Privativa (MP)
InquÉrito civil - competência Exclusiva (MP)