Questão 1674412

• Banca: IF Sul Rio-Grandense
• Órgão: IF-SUL
• Ano: 2014
• Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17) para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro

• A. nos três primeiros exercícios de sua vigência.
• B. nos dois primeiros exercícios de sua vigência.
• C. nos quatros exercícios da gestão dos municípios.
• D. no primeiro exercício da gestão subsequente de qualquer órgão público.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 15. Serão consideradas nãoautorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção deobrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental queacarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

  Logo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro será nos três primeiros exercícios de sua vigência.

  
  

• Estimativa do impacto no exerc. Vigente + dois subsequentes. 

• SERÃO CONSIDERADAS NÃO AUTORIZADAS, IRREGULARES E LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17.

   

  ARTIGO 16 - A  CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADO DE:

  - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES

   - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILDIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LDO

   

  ARTIGO 17 - CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO  SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.