Questão 1674847

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2014
• Provas: UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho; UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

• A. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. É garantido ao servidor público civil o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos nos regulamentos internos da categoria profissional.
• C. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• D. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  a) Art. 37,  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  
  

  b) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

                   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  
  

  c) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  
  

  d) Art. 37 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
  

• LETRA B INCORRETA 

  CF/88

  ART. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  B- Incorreta. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Art. 37, VII, RFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 3º: "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).