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Gabarito ERRADO
Art. 93. Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
[...]
XIV os
servidores receberão delegação para
a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório
bons estudos
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A questão erra ao falar "não poderão receber", outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário ; A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
GABARITO: CERTA.
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CRFB/88
(...)
Art. 93. (...)
XIV os
servidores receberão delegação para
a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório
(...).
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errada
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GABARITO: ERRADO
Segundo a CF/88:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
[...]
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PODEM RECEBER DELEGAÇÃO:
- ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
- ATO DE MERO EXPEDIENTE ( SEM CARÁTER DECISÓRIO)
Boraaa! Animação!! Urruuu!
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pode sim!
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PODE SIM.SEM CARÁTER DECISÓRIO.
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Errado.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
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Sem carater decisório , coforme art 93
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CF
Art. 93 [...] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
GAB. ERRADO
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a conjução "ainda que" me quebrou. bendita cespe
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PODE.
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Servidor é "orea seca", tem de ficar só carimbando papel.
Abraço!
Tio Gilmar ama vocês!
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Art. 93 (...) XIV CF/88
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ERRADO
CF 88, art. 93 XIV: Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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Gab: ERRADO
Pode sim. Inclusive acho q é para isso mesmo que estão (estaremos) lá. :)
CF/88
Art. 93 - XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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A Exemplo disso são as : MINUTAS DE SENTENÇA .
Questão CORRETA .
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Prova de 2015 e comentários de 2018, aposto que essa galera é do concurso do MPU... kkkkkkkk.
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CARÁTER DECISÓRIO - SOMENTE JUIZ
CARÁTER MERO EXPEDIENTE OU ADMINISTRATIVO - CABE DELEGAÇÃO
ISSO É MEIO ÓBVIO, SENÃO A JUSTIÇA SERIA COMPOSTA APENAS POR JUÍZES E NÃO EXISTIRIA SERVIDORES!
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Poderão.
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XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
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CF/88
Art. 93 - XIV os servidores receberãodelegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Ex: despacho.
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Errado, Os servidores do judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.