Questão 1675768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O resultado — positivo ou negativo — do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRRADO.    § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

• Errado
  

  LRF  Art. 7oO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

    § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento

  Assim, temos que:

  I - o resultado do Banco Central considera as receitas e despesas de todas as suas operações;

  II - os resultados positivos são transferidos como receitas e os negativos são cobertos como despesas do Tesouro Nacional;

  III - tais resultados são contemplados no Orçamento Fiscal à conta do Tesouro Nacional.

  
  

• GABARITO ERRADO

  RESULTADO POSITIVO DO BACEN - receita do Tesouro Nacional

  RESULTADO NEGATIVO DO BACEN- despesa do Tesouro Nacional (obrigação do Tesouro para com o BACEN) utilizando dotação específica no orçamento.

• O Tesouro não está inserido no Orçamento Fiscal, e este não é parte do orçamento da União? Logo, não seriam receitas da união?

• Errado! O Resultado do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, inclusive a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

   Vejamos o que diz o art. 7º da LRF:

   Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

   § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

   § 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

   § 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. (grifamos)

   O Resultado do Banco Central do Brasil e a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro são espécies, níveis de classificação vinculada a origem Outras Receitas de Capital, dentro da Classificação Econômica da Receita de Capital.

  PROF AIRSON - TEC CONCURSOS