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Alternativa CORRETA letra B. Vejamos o que dispõe a Lei de Licitações, nº 8666/93:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
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a) A Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.
Boa e velha "decorebis concursandis".
Art. 87. III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
b) art. 87 § 3o A sanção estabelecida no inciso IV (declaração de inidoniedade) deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.(CORRETA)
Entenda que a frase "facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista" diz respeito a uma manifestação prévia do acusado. Após instaurar o processo administrativo, logicamente que a administração publica deverá conferir o direito inafastável do contraditorio e da ampla defesa.
c) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas em lei para a inexecução total ou parcial do contrato, facultada defesa prévia ao interessado no prazo de dez dias úteis.(ERRADO)
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
Como dita acima, antes de qualquer punição, a administração deve conferir o direito inafastável do contraditorio e da ampla defesa.
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d) Se a multa aplicada ao contratado for superior ao valor da garantia prestada, o montante da multa cingir-se-á à perda do valor correspondente à garantia, não podendo ultrapassar referido montante.
art. 87 § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
Vale lembrar que o valor máximo da garantia é, em regra, 5% do valor do contrato, salvo qdo se tratar de contratos de grande vulto, nesse caso p valor máximo sobe para 10%. Ainda devemos nos atentar para o fato de quando o contratado ficar reponsável por bens publicos, dos quais fique depositário, ao valor da garantia deve ser acrescido o valor desses bens, ou seja, é possivel que o valor ofertado pelo contratado, como garantia, exceda o montante de 5 ou 10%, na hipotese de o contratado ficar como depositário de bens publicos.
e) A declaração de inidoneidade poderá também ser aplicada a profissionais ou empresas que, em razão de contratos administrativos, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, com dolo ou culpa, fraude fiscal no recolhimento de tributos.
Boa e velha "decorebis concursandis". Só pode ser aplicada essa punição por ação DOLOSA do contratado.
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos
Desculpae pela inversão da ordem das questões, mas essa #$ só aceita até 2,000 caracteres por comentário...
(Y)
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Na minha opinião cada um dá a nota que bem entende e tb está previsto na CF:
Art 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Grande abraço e bons estudos
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Letra "c" - errada - art. 87, §2º
As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
O prazo está errado.
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b) Na hipótese de declaração de inidoneidade, o interessado dispõe do prazo de dez dias da abertura de vista para o exercício do seu direito de defesa, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos da aplicação da referida sanção.
Essa sanção é de competência exclusiva de Ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretario municipal, conforme o caso. O impedimento de licitar ou contratar com a administração permanecerá enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação só pode ser requerida após dois anos da aplicação dessa sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuizos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.
Alternativa correta B
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Dica do Xandão (atendendo a pedidos hehe)
Suspensão para licitar e contratar -> recurso interposto em até 5 dias úteis. A suspensão vai até dois anos.
Declaração de inidoneidade -> pedido de reconsideração em até 10 dias úteis. A declaração perdurará por pelo menos dois anos.
Lembrando: recurso é para a autoridade superior à que emitiu a decisão, reconsideração é um pedido formulado para a mesma autoridade que decidiu anteriormente.
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Valeu XANDÃO, eu o adimiro pela sua "humildade", hehe.
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GABARITO: B
* 10 DIAS DEFESA PARA IDONEIDADE
* 5 DIAS ÚTEIS DEFESA PARA MULTA JUNTO COM OUTRA PENALIDADE.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.