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Alternativa CORRETA letra E
O serviço público corresponde à satisfação de necessidades essenciais da sociedade, segundo os princípios de generalidade, continuidade, modicidade de tarifas e eficiência. Sendo a sua prestação um dever do Estado para atendimento de uma essencial necessidade da comunidade, o serviço público constitui um direito público subjetivo do cidadão, constituindo instrumento de realização efetiva dos direitos fundamentais sociais.
Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes, para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe continuidade do serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para com o público.
Dentre esses princípios avultam os relacionados com a vinculação da Administração ao interesse público; a presunção de legitimidade das cláusulas contratuais; a alterabilidade das cláusulas regulamentares e a excepcionalidade dos contratos de atribuição.
Determinados princípios são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos: o da continuidade do serviço público, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
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Os principios: DICA
SEM CRAC G
SEGURANÇA
EFICIÊNCIA
MODICIDADE DAS TARIFAS
CORTESIA
REGULARIDADE
ATUALIDADE
CONTINUIDADE
GENERALIDADE
Bons estudos!!! Alternativa E
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Cuidado galera, eu vejo uns comentários do tipo: "não está na lista de fulano, portanto, está errado".
Tem que tomar cuidado com a decoreba... senão a banca muda uma simples palavrinha e o candidato se dá mal.
A individualização é um dos princípios do serviço público? Com certeza não, mas não é porque não esta´no rol da apostila tal, mas porque fere frontalmente o princípio da generalidade, onde deve-se prestar serviços iguais a todos, sem discriminação.
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Gabarito: E
Todos os outros são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
Bons estudos guerreiros(as)
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atentar que permanência é o mesmo que continuidade, e que individualização é o oposto a generalidade, o que faz com que a assertiva E seja a resposta da questão.
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Comentário feito por outro colega do QC:
"Celso Bandeira de Melo , inspirado na Doutrina Francesa do Direito Administrativo, aponta os seguintes princípios como básicos para a formação do conceito e do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado:
a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.
b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade.
c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.
d) Princípio da universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos.
e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários.
f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.
g) Princípio da Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados, os gastos e a disponibilidade de atendimento.
h) Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.
i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário. j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.
Hely Lopes Meirelles - são princípios do serviço público:
a) Princípio da permanência (continuidade);
b) Princípio da generalidade (universalidade);
c) Princípio da modicidade;
d) Princípio da Cortesia – o usuário tem direito a um bom atendimento.
José dos Santos Carvalho Filho traz os seguintes princípios:
a) Princípio da generalidade(universalidade);
b) Princípio da continuidade;
c) Princípio da eficiência – Deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível.
d) Princípio da modicidade.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro traz os seguintes princípios:
a) Princípio da continuidade;
b) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins – Este princípio autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
c) Princípio da igualdade dos usuários( generalidade / universalidade).
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CRASE CON GM
CORTESIA
REGULARIDADE
ATUALIDADE
SEGURANÇA
EFICIÊNCIA
CONTINUIDADE (= PERMANÊNCIA)
GENERALIDADE (X INDIVIDUALIZAÇÃO) LETRA E.
MODICIDADE DAS TARIFAS
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Galera, podemos dizer que tais motivos fazem parte dos implíssitos? E qual a diferença da supremacia do interesse público e da generalidade? O princípio da regularidade diferencia-se da moralidade e legalidade em que?
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Decorrente do princípio da impessoalidade temos o princípio da generalidade, seu conceito está em dizer que os serviços públicos devem ser ofertados ao maior número de pessoas possíveis, e também significa que todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.