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Gabarito ERRADO
Conforme na jurisprudência do STJ abaixo:
Não se afigura legítima, todavia, por falta de previsão legal, a retenção do pagamento do serviço prestado, pela circunstância de a empresa contratada não atender a notificação para comprovar sua regularidade fiscal, situação que poderia dar ensejo à suspensão ou rescisão contratual (STJ Nº 633.432 - MG)
A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta
Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a
fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar
as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93.
Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005;
AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe
10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 17/03/2008.
bons estudos
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Errado
Link do julgado transcrito e complementando:
3. Não se afigura legítima, todavia, por falta de previsão legal, a
retenção do pagamento do serviço prestado, pela circunstância de a
empresa contratada não atender a notificação para comprovar sua regularidade
fiscal, situação que poderia dar ensejo à suspensão ou rescisão
contratual. (...) (AMS 1999.38.00.014985-8 /MG, Rel. Desembargador
Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ 10/03/2003.) TRIBUTÁRIO.
CLÁUSULA CONTRATUAL. CND E CRS. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA QUE NÃO
CONDICIONA O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=EXIG%C3%8ANCIA+DE+REGULARIDADE+FISCAL%2FSOCIAL
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Questão que denota um certo conhecimento jurisprudencial e da legislação que disciplina a matéria, qual seja a instrução normativa n 02 do MPOG. A qual disciplina: “Art. 34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.
Amigos, devo ressaltar que nossa jurisprudência não é sólida nessa matéria, a corte de contas(TCU) e a corte superior de justiça (STJ) travam um embate de entendimento acerca do tema, o TCU, (AC-3070-53/08, Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz) entende que cautelarmente se deva reter os pagamentos que indiquem sobrepreços; já o STJ entende que se a lei não prevê tal faceta, não se pode ampliar o artigo 87 da lei de licitações e impor ao contratado medida punitiva não gradativa(REsp 914.087/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 29/10/2007 p. 190). A divergência esbanja-se somente no que já foi exposto, hoje a jurisprudência dos tribunais superiores e TJ'S tem caminhado para uma regra geral de vedação à retenção de pegamentos, tornando-a uma exceção à regra somente no caso de sobrepreços.
Portanto, priorizou-se por um entendimento majoritário, no qual o STJ é quem demonstra a prevalência da ilicitude da retenção de pagamentos no curso da execução contratual.
Bons Estudos!
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Errado.
É vedado à administração pública utilizar-se desse meio coercitivo (retenção) para cobrar impostos, o mesmo ocorre no caso do pagamento de precatórios, em que via EC 62, buscava-se a obrigatoriedade de compensação, que foi declarada inconstitucional pelo STF. (O fisco é poderoso- tem muitas prerrogativas -, mas nem tanto).Bons estudos.
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Gabarito ERRADO
Conforme na jurisprudência do STJ abaixo:
Não se afigura legítima, todavia, por falta de previsão legal, a retenção do pagamento do serviço prestado, pela circunstância de a empresa contratada não atender a notificação para comprovar sua regularidade fiscal, situação que poderia dar ensejo à suspensão ou rescisão contratual (STJ Nº 633.432 - MG)
A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta
Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a
fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar
as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93.
Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005;
AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe
10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 17/03/2008.
bons estudos
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gab. e
Desculpem minha ignorancia mais essa questão não é de DIREITO ADMINISTRATIVO?
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QUESTÃO ERRADA!
Julgado do STJ:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, e compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual. 4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal. 5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte (RMS 24953/CE, 2ª Turma, julgado em 04.03.2008).
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Infelizmente as bancas como o Xespe insistem em confundir materias. Já encontrei questões de matemática financeira e AFO em contabilidade. Colocar questões de d. administrativo em administração pública é bastante comum.
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Via de regra, o governo não pode usar o poder de policia ou retenção de pagamento por serviços prestados como forma de coagir o individuo a ficar com regularidade fiscal. A cobrança, em caso de não pagamento, não é autoexecutória e deve ser feita por via judicial.
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fala galera, vamos pensar assim... uma escola que recebe a merende de uma empresa. Essa empresa, no curso do contrato, ficou com divida perante a fazenda publica. Mas veja: qual a relacao entre uma coisa com coisa??? a ap tem que ser justa. se o cara trabalhou paga para ela... Agr, so a titula de lembranca
a ap pode deixar de pagar pro contratado por um prazo de 90 fucking dias, e isso nao interfere em nada. Ou seja, nesse exemplo que dei, mesmo a ap que deixou de pagar o money por 45 dias, mesmo assim essa empresa de comida/merenda tem que dar... justamente por isso que o contrato eh PREDOMINANTEMENTE PUBLICO...
BONS ESTUDOSSS
FE EM DEUSS
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Quem classifica as questões por assunto é o QConcursos.
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É vedada a retenção de pagamento por parte da Administração nos casos em que a contratada executar o objeto, mas estiver com pendências fiscais. Em tais casos, pode a contratante conceder um prazo à contratada para que a mesma regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual.
Fonte: http://jus.com.br/artigos/26250/retencao-de-pagamento-pela-administracao-publica
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Gabarito: ERRADO
A retenção de pagamento ofende o princípio da legalidade por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Portanto, resta vedada a retenção de pagamento por parte da Administração Pública, nos casos em que a contratada executar o objeto, mas estiver em situação de irregularidade fiscal. Em tais casos, pode (deve) a contratante conceder um prazo à contratada para que a mesma regularize sua situação fiscal, sob pena de rescisão contratual.
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Em geral, a jurisprudência não admite meios coercitivos indiretos, não previstos na lei, para pagamentos de Tributos, pois violaria o princípio da legalidade.
Ex: Ilegal retenção de mercadorias para pagamento de tributos, ilegal interdição de estabelecimento para pagamentos de tributos, ilegal reter pagamentos devidos a Contratada pela Administração que executa regularmente o objeto, para pagamento de tributos.
Em suma: Se há tributo devido, o Estado que efetue o respectivo procedimento de lançamento, e se o particular não pagar, ajuize a correspondente ação de execução fiscal. O que não pode é criar meios coercitivos indiretos não previstos na lei para compelir o particular a pagar o tributo
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GABARITO: "ERRADO".
Complementando os comentários dos colegas, vejam o entendimentos do TCU - INFORMATIVO 271:
"É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas trabalhistas e FGTS, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato. (Acórdão 3301/2015-Plenário, TC 033.728/2013-5, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 09.12.2015)".
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Informativo 507- STJ: É ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco. Essa prática não é permitida considerando que não existe autorização na Lei para que seja feita. ( viola o principio da legalidade)
É mister também observar o informativo 571-STJ: A União possuindo contrato com empresa privada, percebendo que a empresa esteja atrasando os salários e com receio de ser condenada por responsabilidade subsidiária, poderá suspender o pagamento da constraprestação mensal devida e ajuizar ação de consignação em pagamento, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.
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A ADM PODE RESCINDIR O CONTRATO SO NÃO PODE DEIXAR DE PAGAR PELO QUE A EMRESA EXECUTOU
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Creio que só por meio de rescisao.
Avante!
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A retenção de pagamentos devidos, por serviços já prestados pelo contratado, acarreta, como regra geral, enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, o que é vedado, obviamente, por nosso ordenamento jurídico.
Não por acaso, a Lei 8.666/93 autoriza tal retenção, tão somente, em caso de rescisão contratual ocasionada por comprotamento culposo do contratado, em que a Administração demonstre a efetiva ocorrência de prejuízos em seu desfavor, caso em que a retenção de pagamento funciona como compensação por tais danos, neutralizando, assim, a caracterização do mencionado locupletamento indevido.
A propósito, confira-se o teor do art. 80, IV, de tal diploma legal:
"Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta
as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
(...)
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos
prejuízos causados à Administração."
Adicione-se que o artigo anterior, aí referido, cuida dos casos de rescisão contratual, sendo que o inciso I disciplina, precisamente, as hipóteses de rescisão por ato unilateral da Administração, em virtude de conduta culposa do contratado.
Firmadas estas premissas, pode-se intuir que o simples fato de o contratado ter deixado de apresentar situação fiscal regular, em si, não acarreta qualquer prejuízo patrimonial à Administração. Logo, deve prevalecer a regra geral, isto é, realização dos pagamentos pelos serviços já prestados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público.
A jurisprudência do STJ respalda a fundamentação acima, como se extrai do seguinte trecho de julgado:
"(...)O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, 'não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito (AgRg no AREsp 561.262/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2015).'"
(AINTARESP 201400874583, Primeira Turma, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJE de 31/05/2017)
Incorreta, portanto, a assertiva ora examinada.
Gabarito do professor: ERRADO
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É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.
Complementando comentários dos colegas...::::
Não fala na 8.666 sobre essa situação de irregularidade fiscal em penalidades... vejam:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, (...)
III - suspensão temporária (...) impedimento de contratar (...)
IV - declaração de inidoneidade (...)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Sem disposição legal === Sem penalidade !!!
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A retenção de pagamento ofende o princípio da legalidade por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
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Gab: ERRADO
Reter pagamento de empresa contratada gera enriquecimento ilícito por parte da Administração.