Questão 1676992

• Banca: FEPESE
• Órgão: CAU-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Assistente Administrativo - Financeiro
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

De acordo com a Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)", assinale a alternativa correta.

• A. O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.
• B. A anuidade deixará de ser devida ao CAU após 30 anos de contribuição da pessoa natural.
• C. Os profissionais formados há menos de 5 anos pagarão metade do valor da anuidade.
• D. A existência de dívidas pendentes impede o desligamento do CAU.
• E. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no valor de R$ 300,00.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53 - A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.
  
  

• Art. 38. Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.

  LETRA A

• Art. 42.  Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

  § 1o  Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do CAU/BR. 

  § 3o  Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade. 

  § 4o  A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural.  

  Art. 53.  A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.