Questão 167779

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

• A. devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.
  
• B. devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.
  
• C. devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.
  
• D. devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.
  
• E. devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 258, III da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí)
  
  Art. 258. Da imposição de pena disciplinar, cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo somente, no prazo de cinco dias de ciência de ato para:
  I - o Tribunal de Justiça, quando a pena for imposta pelo Presidente, Câmaras Reunidas ou Câmeras Especializadas e pelo Conselho da Magistratura;
  II - o Conselho da Magistratura, quando a pena for imposta pelo Corregedor;
  III - o Corregedor, quando a pena for imposta pelos Juízes de Direito ou pelos Juízes de Direito Adjuntos;
  IV - o Juiz em exercício, quando a pena for imposta pelos Juízes de Paz.
  § 1º. Em matéria de recurso disciplinar só são admitidas duas (2) instâncias imponente da pena e aquela para a qual se recorre, nesta, o recurso se exaure completamente.
  § 2º. Quando se tratar de pena disciplinar imposta em única instância pelo Tribunal de Justiça, admite-se pedido de reconsideração dentro de cinco dias, a partir da ciência pelo punido.