Questão 1678372

• Banca: IF-PB
• Órgão: IF-PB
• Ano: 2015
• Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca; IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem; IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração; IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

• A. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.
• B. A autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.
• C. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento do dano, o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e o valor cominado pela sanção de multa civil, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.
• D. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.
• E. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L8429

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• a) Errada - até 3 vezes o acréscimo patrimonial, art. 12, I
  b) Errada - autoridade requer ao MP, art. 7º
  c) Errada - sem previsão do limite, art. 7º, parágrafo único
  d) Errada - até 2 vezes o valor do dano, art, 12, II

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

          Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• A) Art. 6° NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PERDERÁ o agente público ou terceiro beneficiário OS BENS OU VALORES ACRESCIDOS AO SEU PATRIMÔNIO.
  Enriquecimento ilícito: multa civil 3x
  
  
  B) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.
  
  
   C) Art. 7° Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o INTEGRAL ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  
  
  D) Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

  
  
  E) Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.  [GABARITO]

• Letra E.

  O sucessor daquele que causa lesão ao erário ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações desta lei, até o limite do valor da herança.

• comessem ou comecem? rsrsrsrs

• GABARITO: LETRA E

  Das Disposições Gerais

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992