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A) A autarquia tem regime de direito público.
B) Empresa Pública tem regime de direito privado.
C) Fundação de direito publico é criada por lei e de direito privado autorizada por lei.
D) Correta.
E) Agencia reguladora é criada por lei.
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A Autarquia será criada por Lei e seu regime jurídico é de Direito Público
A Fundação será Autorizada por Lei e seu regime jurídico será de Direito Público.
A Empresa Pública será Autorizada por Lei, seu Regime Jurídico será Privado, apesar de seu Capital ser 100% Público.
A Sociedade de Economia Mista será Autorizada por Lei, se Regime Jurídico será Privado, 50% + 1% pertencerá ao Ente Público e os demais poderá ser de Particulares.
As Agências Reguladoras, por serem consideradas como uma espécie de Autarquia, serão criadas por Lei e seu Regime Jurídico é de Direito Público.
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Letra (d)
Art. 37, XIX: somente por lei específica poderá
ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à
lei complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação;
Autarquia -
criada por lei específica;
Empresa
pública e sociedade de economia mista - autorizadas por lei específica;
Fundação -
autorizada por lei específica, cabendo
à lei complementar definir áreas de atuação.
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(a) autarquia, criada por lei, com autonomia administrativa e sujeita a regime de direito privado (regime jurídico de direito público) parcialmente derrogado pelos princípios aplicáveis à Administração pública.
(b) empresa pública, cuja criação é autorizada por lei, sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor (o regime jurídico da União é de direito público portanto a empresa pública não terá o mesmo regime de seu ente instituidor)
(c) fundação, constituída mediante contrato de programa celebrado em conjunto com as entidades da federação beneficiadas pelas obras.(As fundações públicas seja qual for seu regime jurídico não podem exercer atividades com fins lucrativos)
(d) sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social. GABARITO
(e) agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação é autorizada por lei (A criação das agências reguladoras não é autorizada por Lei) , dotada de autonomia financeira.
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INFORMAÇÕES BÁSICAS
AUTARQUIA -> DIREITO PÚBLICO - CRIADA POR LEI
FUNDAÇÃO PÚBLICA -> DIREITO PRIVADO ( regra ) - AUTORIZADA POR LEI ( regra )
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -> DIREITO PRIVADO - É MISTA,OU SEJA, TEM CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO
EMPRESA PÚBLICA -> DIREITO PRIVADO - CAPITAL 100% PÚBLICO - QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA
GABARITO "D"
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A fundação pública de direito público também é CRIADA por lei, enquanto a fundação pública de direito privado segue junto com a EP e SEM, sendo AUTORIZADA por lei.
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A fundação de direito público, quando criada por lei, NÃO é fundação, ela é espécie de autarquia...
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Sobre a alternativa "D"
Sociedade de Economia Mista: Ela é constituída para prestar seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de Sociedade Anônima, no qual o sócio MAJORITÁRIO será sempre o Poder Público ou algum outro ente da Administração Pública, observando os termos e limites fixados pela legislação e pela Constituição Federal/1988.
Capital Majoritário: Poder Público > Capital Minoritário: Particular
Obs: Lembrando que o Capital das Empresas Públicas é totalmente público.
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Quanto à sociedade de economia mista seu capital é público e privado, porém a maior parte do capital VOTANTE tem que ser público (atenção que não é 50% + 1% e sim a maioria do capital voltante tem que ser público)
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A) Errada, autarquia é de direito público.
B) Errada, empresa pública é de direito privado, o ente em que se vincula não possui personalidade jurídica (órgão). E o capital dela é 100% público.
C) Errada, fundação pode ser criada por lei (autárquica) ou autorizada por lei (direito privado).
D) Certa.
E) Errada, a agência reguladora é criada por lei.
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Agencia reguladora: “Trata-se de entidades administrativa com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou determinado serviço público, ou de intervir em certar relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com a imparcialidade perante as partes interessadas (Estados, setores regulados e sociedade)”. (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)
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Resposta letra D.
A) Autarquia é de direito público.
B) O ente instituidor é de direito público, a EP é de direito privado.
C) Fundação de direito público é criada por lei; a de direito privado é autorizada por lei.
D) SEM é autorizada por lei e a maioria de seu capital é público.
E) Agência reguladora é criada por lei.
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Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
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LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
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DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (regulamenta as ep's/ep's federais)
Art. 2o
(...)
III - Sociedade de economia mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado. (negritei)
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Estou vendo vários comentários de que fundação pública é autorizada por lei... não é isso que está na CR
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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LEI Nº 13303/2016 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
ARTIGO 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
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A
autarquia, criada por lei, com autonomia administrativa e sujeita a regime de direito privado parcialmente derrogado pelos princípios aplicáveis à Administração pública. ERRADA
AUTARQUIAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
B
empresa pública, cuja criação é autorizada por lei, sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor. ERRADA
O ENTE INSTITUIDOR DA EMPRESA PÚBLICA POSSUI O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO E A EMPRESA PÚBLICA POSSUI O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.
C
fundação, constituída mediante contrato de programa celebrado em conjunto com as entidades da federação beneficiadas pelas obras.ERRADA
FUNDAÇÕES PODEM SER CRIADAS POR LEI ( FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS) OU AUTORIZADAS POR LEI (DIREITO PRIVADO).
D
sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social. CORRETA.
E
agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação é autorizada por lei, dotada de autonomia financeira.ERRADA
AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL, OU SEJA, SÃO CRIADAS POR LEI E NÃO AUTORIZADAS COMO DISSE O ENUNCIADO.