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GABARITO:E
O Conselho Curador é um colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal; presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ao MTE compete, dentre outras atribuições, a fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS.O Agente Operador dos recursos do Fundo é a Caixa Econômica Federal.
LEI 8036/90 Art. 3o:
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:
IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
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I. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações e terão mandato de dois anos, vedada a recondução. Errada - Podendo ser reconduzidos uma única vez.
II. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e não havendo convocação nesse período, qualquer de seus membros poderá fazê-la. Correta
III. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 1/3 de seus membros, não possuindo o Presidente direito a voto. Errada - serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros e o presidente tem direito ao voto de qualidade.
IV. Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso. Correta
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GABARITO: LETRA E.
Item II:
Lei 8036/90: Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
Item IV:
Lei 8036/90: Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:
IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
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I - Erro--> vedada a recondução. Pode ser reconduzido uma única vez;
II - Correta;
III - Erro--> será decidido por maioria simples e o Presidente terá voto de qualidade;
IV - Correta.
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Coisas sobre FGTS que tu tem que saber:
- DECISÕES maioria simples
- CONSELHO CURADOR: mandato de 2 anos, permitindo ÚNICA recondução.
- REUNIÃO : ordinariamente, a cada bimestre.
Forçaaa, e para a negada dos TRTs... ^^ tua vez tá perto, caso não desista!
GABARITO ''E''
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Eliel, sempre dando aquela força..valew!!
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II - L8036, art 3º, § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
II Está certo, mas qualquer membro poderá fazer dentro do prazo de 15 dias
III - Maioria SIMPLES (FGTS)
Iv - Certo. Art. 5º, IX
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12/03/19 Respondi certo.
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Questão defasada pela nova lei 13.932/2019 que fez alterações na lei 8036/90.
O item I, hoje, não se aplica, devido ao parágrafo 3o do art 3o ter uma nova redação:
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.
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I. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações e terão mandato de dois anos, vedada a recondução. ERRADO
O erro está na parte final do item, pois os representantes dos trabalhadores e dos empregadores poderão ser reconduzidos UMA ÚNICA VEZ.
Veja o art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.036/90:
Art. 3º [...]
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
II. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e não havendo convocação nesse período, qualquer de seus membros poderá fazê-la. CORRETO
Isso mesmo!
Conforme o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.036/90, o item II está correto. Observe:
Art. 3º [...]
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
III. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 1/3 de seus membros, não possuindo o Presidente direito a voto. ERRADO
Segundo o art. 3º, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90, as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente VOTO DE QUALIDADE. Veja:
Art. 3º [...]
§ 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
IV. Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso. CORRETO
As atribuições do Conselho Curador estão previstas no art. 5º, da Lei nº 8.036/90. Dentre elas, encontra-se a fixação de critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso.
Veja o art. 5º, inciso IX, da Lei nº 8.036/90:
Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
[...]
IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
Resposta: E) II e IV.