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Letra (e)
A lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal são considerados, em regra, e independente de
qualquer outro ato, nulos ipso jure e ex tunc. A decisão em sede de controle abstrato produz coisa julgada material e formal, com efeitos erga omnes
- para além das partes. A decisão no controle concentrado como no
difuso é declaratória, isto é, apenas constata ou declara um estado de
inconstitucionalidade preexistente.
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A letra "e" baseou-se na seguinte decisão:
“Assim, independentemente da preclusão maior, lançou-se ao mundo jurídico a determinação de que fosse comunicado o Legislativo municipal sobre a inconstitucionalidade declarada. Ora, tal decisão conflita com a ordem natural das coisas e, mais do que isso, com o preceito do art. 52, X, da CF, de observância obrigatória nos Estados federados, por encerrar verdadeiro princípio, segundo o qual, enquanto não fulminada em definitivo a lei, ante a pecha de inconstitucional, continua ela sendo de observância obrigatória. (...) Tratando-se de hipótese em que a competência para julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade é do Tribunal de Justiça, não cabe a comunicação à Casa Legislativa. Esse é o sistema que decorre da Carta Federal. Declarada a inconstitucionalidade de ato normativo no abstrato, em processo objetivo e não subjetivo, a decisão irradia-se. Vale dizer que fulminada fica a lei, não cabendo providência voltada à suspensão.” (RE 199.293, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-5-2004, Plenário, DJ de 6-8-2004.)
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Alguém poderia informar o erro da alternativa D
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ERRO DA LETRA B:
SÚMULA 280, STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
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Quanto à alternativa "D": "O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil". Não há previsão na Constituição de São Paulo da Ação Declaratória de Constitucionalidade! Além disso, o art. 125, §2º, CR: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão", prevê expressamente apenas a representação de inconstitucionalidade, todavia, entende-se que não há vedação à Ação Declaratória de Constitucionalidade em âmbito Estadual.
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letra b: ?????
CF
Art. 102
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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Caros, quanto à letra B, notem: o recurso extraordinário é cabível quando a lei local é contestada em face da Constituição, ou, em outros termos, quando a lei local supostamente viola a Constituição. A alternativa dispõe que cabe RE em face de ofensa à lei local, o que obviamente está errado.
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Alguém saberia me informar qual o erro da letra A? Obrigada! Bons estudos!
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Natália Oliveira, segue a resposta:
[...] "Por fim, outra questão que merece destaque diz respeito à possibilidade, ou não, dos tribunais ordinários, e mesmo dos juízos monocráticos, restringirem os efeitos da decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade por eles realizados.
Nessa hipótese, a possibilidade da modulação dos efeitos seria mera consequência da essência do controle difuso, configurando verdadeiro contrassenso que fosse possível o juiz declarar a inconstitucionalidade no âmbito da demanda concreta, e esse não pudesse, ao constatar os requisitos da segurança jurídica e relevante interesse social, determinar a partir de quando a decisão passaria a produzir efeitos.
Sem dúvida é uma questão que merece ser discutida. O reconhecimento da inconstitucionalidade não é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, assim, qualquer órgão do Poder Judiciário, diante da nulidade da lei inconstitucional poderá deixar de aplicá-la ao caso concreto. Mas surge então um questionamento: como poderia ser aplicada essa técnica de modulação temporal por juízes singulares em face da exigência legal de quorum diferenciado e mesmo da própria essência da modulação de efeitos? Nessa esteira de pensamento, é forçoso reconhecer que a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 27 da Lei nº 9.868/99 ao controle difuso, é autorizada apenas quando da sua realização pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo em se tratando da fiscalização incidental de constitucionalidade.
Para muitos doutrinadores, possibilitar a sua aplicação por qualquer órgão jurisdicional alteraria a mens legis do dispositivo legal embasador da modulação de efeitos. Mas, não há como negar a importância da modulação de efeitos na qualidade de instrumento, pautado na discricionariedade e razoabilidade, visando resguardar a força normativa da Constituição, na medida em que, mediante um juízo de ponderação de interesses, permite limitar a retroatividade da decisão ou ampliar seus efeitos em relação àqueles alheios à lide concreta apreciada, de modo a resguardar a segurança jurídica do ordenamento e preservar a própria vontade constitucional".
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11521
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Acredito que há erro em considerar como sinônimos os termos "direito local" (Súmula 280 STF) e "lei local" (nos termos do art.102, III, "c" e "d", CF)
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Alternativa “d” - ERRADA.
A CESP não possui previsão expressa de propositura de “Ação Declaratória de Constitucionalidade”.
"O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil".
Não há previsão na Constituição de São Paulo da Ação Declaratória de Constitucionalidade!
Além disso, o art. 125, §2º, CR:
"Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão".
Prevê expressamente apenas a representação de inconstitucionalidade, todavia, entende-se que não há vedação à Ação Declaratória de Constitucionalidade em âmbito Estadual.
Alternativa “e” - CORRETA.
“Assim, independentemente da preclusão maior, lançou-se ao mundo jurídico a determinação de que fosse comunicado o Legislativo municipal sobre a inconstitucionalidade declarada. Ora, tal decisão conflita com a ordem natural das coisas e, mais do que isso, com o preceito do art. 52, X, da CF, de observância obrigatória nos Estados federados, por encerrar verdadeiro princípio, segundo o qual, enquanto não fulminada em definitivo a lei, ante a pecha de inconstitucional, continua ela sendo de observância obrigatória. (...) Tratando-se de hipótese em que a competência para julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade é do Tribunal de Justiça, não cabe a comunicação à Casa Legislativa. Esse é o sistema que decorre da Carta Federal. Declarada a inconstitucionalidade de ato normativo no abstrato, em processo objetivo e não subjetivo, a decisão irradia-se. Vale dizer que fulminada fica a lei, não cabendo providência voltada à suspensão.”
(RE 199.293, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-5-2004, Plenário, DJ de 6-8-2004.)
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Alternativa “a” - INCORRETA. Não há tal vedação no referido artigo da lei federal.
Lei 9.868/99.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Alternativa “b” - INCORRETA.
SÚMULA 280, STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
Alternativa “c” - INCORRETA. Não está no rol de legitimados.
Artigo 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:
I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
II - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
VI - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara.