Questão 168385

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução provisória e definitiva; Execução trabalhista; Formas de defesa na execução

Em execução trabalhista, o devedor opõe embargos. Diante desse fato, o credor manifesta desistência de toda a execução. O juiz, sem ouvir a parte contrária, acolhe o pedido de desistência formulado pelo exeqüente. À vista do exposto e considerada a legislação pertinente, indique a alternativa correta:

• A. Como regra geral, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, desde que haja anuência do executado.
• B. Na desistência da execução, serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, independentemente da concordância do executado.
• C. Na desistência da execução, se o objeto da execução for unicamente obrigação de fazer, pode o juiz decretar a extinção dos embargos de mérito, independentemente da anuência do executado.
• D. Na desistência da execução, os embargos de mérito serão extintos independentemente da concordância do executado.
• E. Nenhuma resposta está correta.

Gabarito: B

Comentários

• CPC

  Art. 569.  O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
   Parágrafo único.  Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
   
  a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
   b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
• GABARITO B. Art. 569.  O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único.  Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

• A resposta continua correta, porém com fundamento em artigo do novo CPC:
   

  Art. 775.  O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

  Parágrafo único.  Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

  I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

  II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

• GABARITO : B

  ► CPC/2015. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

  ▷ CPC/1973. Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.