Questão 168424

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Obrigações; Responsabilidade civil

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - No que respeita à responsabilidade civil, o sistema geral do Código Civil em vigor é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa.

II - Ao permitir ao devedor pedir a resolução do contrato em razão de onerosidade excessiva, desde que preenchidos requisitos específicos, a lei civil consagrou a teoria da imprevisão. Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato retroagirão à data da citação.

III - Em razão do princípio da autonomia da vontade que informa os contratos, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.

IV - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas uma proposição está incorreta
• B. Apenas duas proposições estão incorretas
• C. Apenas três proposições estão incorretas
• D. Todas as proposições estão incorretas
• E. Todas as proposições estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA ALTERNATIVA "A"
  

  III - Em razão do princípio da autonomia da vontade que informa os contratos, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.( A COMINAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NUNCA PODE EXCEDER A DA OBRIGAÇAÕ PRINCIPAL).
  

   

  CC
  

  Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

   

• I - Correta

  II - Correta

  III - Errada: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

  IV - Correta

• RESPOSTA ALTERNATIVA A

  I- CORRETO. A teoria da culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva, é a regra geral de nossa legislação pátria, onde se faz necessária a existência da culpa para gerar o dever de indenizar. Enquanto a responsabilidade objetiva é a exceção, sendo esta possível se prevista em lei. 

  II- CORRETO. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  III- ERRADO. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

  IV- CORRETO. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
  
  Macete para não errar o inicio da mora:
  Quando há praz final ou o chamado termo final do contrato a mora se inicia após o vencimento do prazo.

  Quando não há prazo a mora inicia da citação.
  E quando a mora for decorrente de ato ilícito (como por exemplo um atropelamento) a mora inicia da data da realização deste ato ilícito
  
  Bons estudos!.