Questão 168433

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Castro Alves ajusta empréstimo em dinheiro a José Bonifácio e este, como garantia, vincula um imóvel ao contrato, em regime de hipoteca. A dívida tem prazo certo de vencimento, em 30.12.2003. O imóvel dado em garantia é penhorado por Rui Barbosa, em execução de título judicial. À vista do exposto e do que dispõe a legislação civil, indique a alternativa correta:

• A. Castro Alves pode cobrar a dívida, independentemente do vencimento do prazo contratual.
• B. Castro Alves terá de esperar o vencimento de seu contrato para cobrar a dívida.
• C. Castro Alves necessariamente terá que notificar Rui Barbosa de sua condição de credor hipotecário e aguardar o vencimento do prazo de seu contrato para cobrar a dívida.
• D. Castro Alves deverá aguardar o vencimento do prazo do contrato e, se não houver pagamento, poderá executar a hipoteca.
• E. Castro Alves, para resguardar seus direitos, deverá opor embargos de terceiro contra Rui Barbosa.

Gabarito: A

Comentários

• O credor hipotecário tem preferência no pagamento da dívida, com relação aos demais credores (CC, art. 1422).

  O art. 1425 do CC estabelece hipóteses que possibilitam o vencimento antecipado da dívida. Porém, não sei em qual dos incisos poderia ser fundamentada a resposta, ou mesmo se se fundamentaria a resposta no artigo referido.

  Alguém saberia fundamentar corretamente a questão?

  Bons estudos!

• O art. 1.425 do CC não esgota as hipóteses em que há vencimento antecipado da dívida com garantia real. No Livro I da Parte Especial, que trata do direito das obrigações, o art. 333 estabelece que:
  
  "Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
  
  II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;"
  Parece que teria sido de melhor técnica jurídica incluir o referido inciso com os demais previstos no art. 1.425 do CC, ou os deste no art. 333.
   
  De qualquer forma, o inc. II do art. 333 deve ser a resposta da questão, s.m.j. 
• Estranha a questão pois aborda elementos de ordem material e formal.

• Gab. A "Castro Alves pode cobrar a dívida, independentemente do vencimento do prazo contratual."