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A) conforme preceitua a Constituição, artigo 12, §3º, e cargo privativo de brasileiro nato o OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. ENTRETANTO O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS diz artigo 4º - A carreira na Polícia Militar é privaitva de brasileiros natos, para oficiais e natos ou naturalizados para praças, observadas as condições de cidadania, idade, condições físicas, moral e intelectual, previstas em lei e regulamento.
C) segundo o artigo 2º, paragrafo único, do CÓDIGO DE ÉTICA, LEI 14.310/02: não estão sujeitos a tal código os coronéis juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica.
D) o tempo é de 3 (três) anos, artigo 7º.
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GABARITO B -
lei 12.527/2011
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
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GABARITO letra B.
d) errada. Justificativa: Art. 7º da lei Lei n. 5.301/69 O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual
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A) Oficial nato, Praça poderá ser nato ou naturalizado (Obs: acho contestável tal dispositivo uma vez que somente a Constituição Federal poderá fazer distinção entre nato e naturalizado, não competindo a legislação infraconstitucional dispor sobre. Assim assegura a constituição que os Oficiais das Forças armadas serão cargos de brasileiros nato e não Oficias da PM e BM)
B) Correto
C) CEDM não se aplica aos coronéis do Tribunal de Justiça Militar (possuem regras próprias)
D) Estabilidade adquirida após 3 anos, seguindo os conformes da CF88
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Os coronéis do Tribunal de Justiça Militar estão sujeitos as disposições da Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código:
I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;
O militar reformado não esta sujeito ao código de ética disciplina militar.
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§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
estabilidade- após 3 anos.
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A) carreira privativo aos brasileiros NATOS somente a carreira de OFICIAIS
B) correta
C) aos coronéis juízes não se aplica o CEDMU
D) estabilidade é 3 anos .
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Observações pertinentes:
- Legislação infraconstitucional não pode fazer distinção entre brasileiros, somente a CF88.
- A vedação de cargo a brasileiros natos é apenas para OFICIAL das FORÇAS ARMADAS, não sobre militares estaduais.
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GAB B
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