Questão 168619

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Domicílio e Bens; Parte Geral; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Em relação ao bem de família, considere as assertivas a seguir e assinale a resposta correta:

I - O terceiro também poderá instituir bem de família, devendo fazê-lo por testamento ou doação, sendo que a eficácia do ato dependerá da aceitação dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiados;

II - O bem de família visa à proteção desta, e é isento de execução por dívidas de qualquer natureza posteriores à sua instituição, inclusive aquelas oriundas de despesas de condomínio. A isenção durará enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade;

III - O bem de família não pode abranger bens móveis, e consistirá sempre em prédio residencial urbano ou rural, destinado ao domicílio familiar.

IV - A mera dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e IV estão corretas;
• C. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• D. apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
• E. apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - Correto: Art. 1771 Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

  II - Errado: Art. 1715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

  III - Errado: Art. 1712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

  IV - Certo: Art. 1721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

• Lucas.
  Art. 1771 de qual lei?
  Abraço e bons estudos.
• Pequena correção: 
  O capítulo BEM DE FAMÍLIA está disposto nos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil.

• Luis, é o artigo 1.711 do Código Civil que Lucas se refere. Erro de digitação.