Questão 168622

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Parte Geral

De acordo com a lei civil, analise as seguintes assertivas e marque a resposta correta:

I - Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente;

II - Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa efetivamente exercer;

III - Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular;

IV - A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro;

V - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• A. apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;
• C. apenas as assertivas I, II, e V estão corretas;
• D. apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
• E. todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - C

  I - CORRETA. Art. 71, CC - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  II - CORRETA. Art. 6o, parágrafo segundo, LICC. A lei em vigor terá efeito imediato e gral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

  III - ERRADA. Art. 6o, parágrafo segundo, LICC. A lei em vigor terá efeito imediato e gral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

  IV - ERRADA. Art. 2o, parágrafo terceiro, LICC. Nao se destinando a vigencia temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Salvo disposiçao em contrário, a lei revogada nao se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigencia.

  V - CERTA. Art. 7o, LOCC. A lei do país em que for domiciliada a pessoas determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  BONS ESTUDOS!