Questão 168715

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Leia a assertiva abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta:

O servidor público da Administração Direta ou Indireta, de qualquer das três esferas do Poder Público, é:

• A. excluído do Regime Geral de Previdência Social;
• B. participante do Regime Geral de Previdência Social, mas se aposenta com proventos integrais;
• C. não integrante do Regime Geral de Previdência Social, pois possui sistema próprio de Previdência;
• D. excluído do Regime Geral de Previdência Social apenas naqueles casos em que esteja contemplado em sistema próprio de Previdência Social;
• E. todas as alternativas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• gostaria de saber qual o erro da letra "c".

  obrigada

• Taina,

  a letra "c" está errada por generalizar, ou seja, dizer que todos os servidores possuem regime próprio. Há entes, como pequenos Municípios, que por contar com poucos servidores, não possuem regime próprio de previdência, por ser bastante oneroso, já que poucos contribuiriam para o sistema. Os servidores públicos destes entes, portanto, participam do regime geral.

• LEI 8212, ARTIGO 13.

• O servidor público, será excluído do RGPS, caso seja participante de RPPS. No caso, do servidor exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS, o mesmo estará vinculado a dois Regimes, podendo desta forma, ter duas aposentadorias.
• Fundamento
  8.213
    Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
• Caros colegas, uma dúvida por favor.
  
  A lei diz:
  

    Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

          § 1^o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
  
  Mas e o juiz federal regido por RPPS e que exerce concomitantemente atividade de magistério em faculdade privada? Ele não pode estar regido também pelo RGPS uma vez que é professor?
  
  Neste quesito fiquei em dúvida com relação a assertiva "D" e marquei a "E".
  
  Alguém pode esclarecer esta dúvida por favor?
  
  Obrigado e que Jesus os abençõem.
  
   

• Art. 12 da Lei nº 8.213/91
  
  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
  
  Pode-se concluir que o trabalhador não ficará desamparado, vai ser coberto pelo RPPS ou RGPS.
  
  Se o trabalhador estiver vinculado ao RPPS e exercer atividade comberta pelo RGPS (como professor por exemplo) possui vínculo com os dois regimes, podendo portando receber duas aposentadorias.
  
  Espero ter ajudado, e qualquer erro me corrijam

• Gabarito: D

  Art. 12 da lei 8.213: O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

• Questão trata da condição previdenciária do Servidor Público, sob o ângulo da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Examinemos as afirmativas, à procura da correta:

  Alternativa “a” incorreta. Ocorre que, se tais servidores não forem amparados por RPPS, serão acobertados pelo RGPS, como se observa da leitura do art. 13, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”.  

  Alternativa “b” incorreta. Em regra, são amparados por RPPS. Entretanto, na ausência deste, serão acobertados pelo RGPS, consoante o art. 13, da Lei 8.212/91. Ademais, o caso concreto deverá ser analisado, no tocante à aposentadoria com proventos integrais.  

  Alternativa “c” incorreta. Poderão ser integrantes do RGPS, na ausência do RPPS, nos termos do art. 13, da Lei 8.212/91.

  Alternativa “d” correta. Com base legal no art. 13, da Lei 8.212/91, que ora reproduzo: “Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”. 

  Alternativa “e” incorreta. Tendo em vista que a alternativa “d” consubstancia o gabarito da questão.

  GABARITO: D.