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ID
1687801
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
COHAB MINAS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre os crimes ambientais e a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei Federal nº 9.605/1998

    Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

  • gabarito: A situação econômica do infrator deverá ser observada, pela autoridade, para imposição e gradação da penalidade de multa, nos crimes ambientais.

  • LETRA A INCORRETA - Lei 9.605/98, Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.


    LETRA B CORRETA - Lei 9.605/98, Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.


    LETRA C INCORRETA - CF, Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


    LETRA D INCORRETA - Lei 9.605/98, Art. 3º, Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas NÃO exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  • A jurisprudencia já sedimentou que não se aplica a teoria da dupla imputação. tornando alternativa D errada.