Questão 1687807

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A mais recente diretriz geral da Política Urbana inserida no Estatuto das Cidades, realizada pela Lei n. 13.116, de 2015, com o propósito de compatibilizar determinado setor da economia com o desenvolvimento socioeconômico do País é:

• A. o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.
• B. o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
• C. a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
• D. a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Gabarito: A

Comentários

• Todas fazem parte do estatuto das cidades entretanto.
  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)
  
  

• Gabarito: A

  A Lei 13.116/2015 alterou o Estatuto das Cidades para incluir o inciso XVIII no art. 2º, citado pelo colega, e ainda para dar nova redação ao inciso IV do art. 3º. Acontece que houve nova alteração da redação desse inciso IV, do art. 3º, qual seja: (Art 3º. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:) IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público. Essa nova redação veio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Esse Estatuto alterou, ainda, os seguintes artigos: 3º, III; e 41, § 3º. Outra alteração promovida no Estatuto das Cidades, em 2015, ocorreu por conta da Lei 13.089/2015, que a ele acrescentou o art. 34-A.
  

  Obs.: foi maldade cobrar a alteração mais recente da lei, pelo menos no meu ponto de vista.
  

• Gabarito: Alternativa A

   

  Nos termos do Estatuto da Cidade

   

  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  [...]

  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.  (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

• Apenas a título de complementação e atualização: há ainda mais uma inclusão realizada em 2018:

  XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.                    

• Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

  MNEMÔNICO: Infraestrutura de SETA

  S - saneamento

  E - energia

  T - telecomunicações

  A - abastecimento de água