Questão 1687813

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da gestão democrática da cidade; Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir:

I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.

II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.

III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Estatuto das Cidades: Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: V – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
  
  XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
  

• Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir:

  I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade. (Art. 2º, inciso IV, do Estatuto das Cidades)

  II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico. 

  III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. (Art. 2º, inciso XIII, do Estatuto das Cidades)

  Forte Abraço!!