Questão 1687849

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: COHAB MINAS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:

• A. privativa do Estado-membro, no qual o município está inserido.
• B. concorrente do Estado-membro, no qual o município está inserido, para estabelecer normas gerais.
• C. concorrente da União, para estabelecer normas gerais.
• D. privativa da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) MORAES (2014): No âmbito da legislação concorrente, a doutrina tradicionalmente classifica-a em cumulativa sempre que inexistirem limites prévios para o exercício da competência, por parte de um ente, seja a União, seja o Estado-membro, e em não cumulativa, que propriamente estabelece a chamada repartição vertical, pois, dentro de um mesmo campo material (concorrência material de competência), reserva-se um nível superior ao ente federativo União, que fixa os princípios e normas gerais, deixando-se ao Estado-membro a complementação.

• Art. 21. Compete à União:

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
  

• Creio que a questão deveria ser anulada, pois a competência é Exclusiva (art. 21) e não Concorrente.

• concorrente da União: pois compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente direito urbanístico, e na competência concorrente a União limita-se a estabelecer normas gerais.. foi assim que eu pensei

• Municipion tem competencia concorrente.. é lasca

• É competência EXCLUSIVA da União (art.21,XX).

• Não vou perder meu tempo com esse tipo de questão.

  EXCLUSIVA!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência concorrente da União.

  A– Incorreta - A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, Estados e DF, vide alternativa D.

  B– Incorreta - Embora a competência para legislar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados e DF, não cabe ao Estado estabelecer normas gerais, mas sim à União. Art. 24, § 1º, CRFB/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

  C– Correta - A questão possui redação confusa, mas o raciocínio é o seguinte: o Município pode estabelecer a sua política urbana, desde que siga as diretrizes fixadas em lei. Em matéria de direito urbanístico, é a União quem tem competência legislativa para estabelecer normas gerais. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais". Art. 182,CRFB/88: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes".   

  D- Incorreta - A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, Estados e DF, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• essa banca só faz questão horrível.

• Lembrando que, nesta prova, são 200 questões de diversas matérias para o candidato julgar, e não apenas essa...