Questão 1688122

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

De acordo com as disposições da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as características apontadas estão em conformidade com a referida lei.

• A. A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
• B. A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada.
• C. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
• D. A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária.
• E. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 1o 

  § 1o  A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. 

  § 2o  Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2o a 8o, no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. 

  Art. 2o  A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 

   

• ERRO DA ALTERNATIVA C: EXCETO ! 

• GABARITO: LETRA E

  § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

  § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

  Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.