Questão 1688254

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que

• A. só poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
• B. só poderá ser decretada para crimes dolosos punidos com reclusão.
• C. só poderá ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas como excludentes de ilicitude.
• D. poderá ser decretada independentemente da exposição da motivação em vista da urgência e necessidade da medida.
• E. poderá ser decretada durante o Inquérito Policial ou durante o processo criminal.

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  
  Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

• Esse Só já eliminava 3 itens 

• COMENTÁRIO DE 2019

  Cumpre destacar que na fase de Inquérito Policial o juiz não tem legitimidade para decretar a prisão preventiva de ofício, devendo, portanto, ser provocado para tal. Na ação penal o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva, desde que reunidos os requisitos para a sua decretação.

  ATUALIZAÇÃO DO COMENTÁRIO

  Atualmente o juiz não poderá decretar a Prisão Preventiva de ofício, ainda que na fase processual, de acordo com o Pacote Anticrime.

  Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Alterada pela Lei 13.964)

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Alterada pela Lei 13.964)

• Atualizando:

  Com a nova Lei 13.926/2019 (“pacote anticrime”), os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da autoridade policial”.

  ''Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.''