COMENTÁRIO DE 2019
Cumpre destacar que na fase de Inquérito Policial o juiz não tem legitimidade para decretar a prisão preventiva de ofício, devendo, portanto, ser provocado para tal. Na ação penal o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva, desde que reunidos os requisitos para a sua decretação.
ATUALIZAÇÃO DO COMENTÁRIO
Atualmente o juiz não poderá decretar a Prisão Preventiva de ofício, ainda que na fase processual, de acordo com o Pacote Anticrime.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Alterada pela Lei 13.964)
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Alterada pela Lei 13.964)
Atualizando:
Com a nova Lei 13.926/2019 (“pacote anticrime”), os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da autoridade policial”.
''Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.''