Questão 1688257

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Militares em Tempo de Paz; Espécies de Crimes militares

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que

• A. na hipótese de crimes com igual definição na lei penal comum, deve ser aplicado o Código Penal comum.
• B. para que o militar em situação de atividade pratique um crime militar, é necessário que se encontre em serviço, atuando em razão da função, ou esteja em lugar sujeito à administração militar.
• C. para que o militar da reserva ou reformado pratique um crime militar, é necessário que se encontre em lugar sujeito à administração militar.
• D. após o advento da Constituição Federal de 1988, o civil não pode mais praticar um crime militar.
• E. são considerados crimes militares os crimes previstos na parte especial do Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

Gabarito: E

Comentários

•  Crimes militares em tempo de paz

    Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

    I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial

  Não tem nada de "parte especial" no CPM não, portanto letra "e" ao meu ver incorreta.

• Tem sim prezado, veja:
  
  
  PARTE ESPECIAL
  
  
           LIVRO I
  
  DOS CRIMES MILITARES EM TEMPODE PAZ
  

• A) ERRADA

  Art. 9º Consideram­se crimes militares, em tempo de paz:
  II -­ os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

   

  B) ERRADA. Existem mais situações que ser caracterizará o crime militar, vejamos:

  Art. 9º Consideram­se crimes militares, em tempo de paz:
  II ­- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
  a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
  b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
  c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; 
  d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
  e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar
   

  C) ERRADA

  Art. 9º Consideram­se crimes militares, em tempo de paz:
  III ­- os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando­se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
  d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

   

  D) ERRADA. A Competência da Justiça Militar foi preservada.

  CF/88

  Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

   

  E) CORRETA.

   

  Art. 9º Consideram­se crimes militares, em tempo de paz:
  I ­- os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

   

  PARTE ESPECIAL
  LIVRO I
  DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
  Artigo 136 e seguintes

• Complementando - A Teoria usada nesse inciso e a TOPOGRÁFICA

• Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

   II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:   (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

• OBRIGADO RUMO APROVAÇÃO PMGO

  #ESSAFARDAÉMINHA PMGO 2019

• Questão DESATUALIZADA por força da Lei nº 13.491, de 2017.

• QUESTÃO ---------D E S A T U A L I Z A D A---------

  Lei nº 13.491, de 2017.

• O CIVIL COMETE CRIME MILITAR SOMENTE CONTRA MILITAR DA UNIÃO.

• d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza

  militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública,

  administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a

  determinação legal superior.