Questão 1688284

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar que

• A. não poderá ser aplicada sanção disciplinar em virtude da extinção da punibilidade do autor.
• B. em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, os mesmos termos propostos na transação penal deverão ser observados na esfera administrativa disciplinar.
• C. em virtude de a aceitação da transação por parte do policial militar presumir a assunção parcial da culpa, poderá a autoridade disciplinar aplicar a sanção disciplinar tão logo seja formalmente cientificada acerca da transação penal.
• D. em decorrência do princípio da independência entre as esferas penal e administrativa, poderá a autoridade disciplinar proceder à apuração dos fatos na esfera disciplinar apesar da extinção da punibilidade penal por meio da transação.
• E. em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, deverá a autoridade aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguirá a punibilidade do policial militar na esfera penal.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  L8112

  
  

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  
  

  Os atos funcionais cometidos por servidor que podem ser considerados crimes não serão administrativamente apurados como tal - como crimes - em função da independência das instâncias, da harmonia entre os Poderes e das competências exclusivas de cada Poder. Não se aceita que uma comissão disciplinar, no termo de indiciação ou no relatório de um processo administrativo disciplinar, enquadre o ato funcional infracional que também configura crime no dispositivo da lei penal, sob pena de sobrestar a instância administrativa até a manifestação definitiva da sede penal, exclusivamente competente para tal.
  

• RDPM, a exemplo - Artigo 79 ­ O Conselho poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.