No tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder
Judiciário ou do Ministério Público, pode-se afirmar que:
I. não é defeso ao Poder Judiciário, tampouco aos integrantes
do Ministério Público, os quais possuem competência
estabelecida por lei, expedirem requisições visando a
assegurar ou a garantir a ordem pública ou a incolumidade
do Oficial de Justiça;
II. as requisições devem ser decorrentes de processo,
procedimento instaurado ou qualquer outro expediente
administrativo;
III. se não houver requisição de força policial, mas tão somente
uma notificação feita diretamente a uma patrulha
ou a uma OPM, deverá ser solicitada à autoridade expedidora
que o faça, por intermédio de requisição dirigida
ao Comandante Geral.
Está correto o contido em