ID 1688308 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2011 Provas VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica É vedada a expedição de autorização para aquisição de armas de fogo ao policial militar que Alternativas estiver fruindo qualquer tipo de prescrição médica. sendo inativo, constar de seus assentamentos punição disciplinar por disparo de arma. estiver frequentando o módulo especializado do Curso de Formação de Soldados. estiver frequentando o 1.º CFO, mesmo sendo oriundo das fileiras da Corporação. foi reformado por motivos disciplinares. Responder