ID 1688317 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2011 Provas VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica Na operação de fiscalização do comércio ambulante irregular ou ilegal no Município de São Paulo, Alternativas o efetivo policial-militar designado será exclusivamente empregado em fiscalização do comércio ambulante irregular, não podendo ser designado previamente para operações policial-militares ordinárias. poderá participar qualquer policial militar ativo ou inativo (Oficiais e Praças) lotado em Unidades operacionais ou administrativas sediadas na capital. o Coord Op PM será o Coordenador Geral da Operação, adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para a consecução e o sucesso das Operações. a participação de Oficiais Superiores deverá limitar-se aos que estiverem lotados na sede do CPC e do respectivo CPA em cuja região estiver sendo desenvolvida a operação. o policial militar empregado estará sujeito à carga horária limite de até 09 (nove) horas diárias e não poderá ultrapassar o teto de 96 (noventa e seis) horas mensais, dentro do mês considerado. Responder