ID 1688338 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2011 Provas VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica Assinale a alternativa correta. Alternativas A demissão será aplicada ao Oficial quando for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado. A expulsão será aplicada, mediante processo regular, ao Oficial e à Praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos. A proibição do uso de uniformes policial-militares será aplicada, temporariamente, ao Oficial ou Praça (ativo ou inativo) que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar. A reforma administrativa disciplinar somente poderá ser aplicada à Praça quando houver incompatibilidade com a função policial-militar. A permanência disciplinar é a sanção em que o transgressor ficará na OPM, circunscrito a determinado compartimento. Responder