Questão 168910

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2005
• Provas: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Poderes da Administração; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando o poder/dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, é correto afirmar:

• A. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99.
• B. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil.
• C. O ato nulo não produz efeitos. Proclamada a nulidade esta retroage a origem do ato (ex tunc), invalidando as conseqüências passadas presentes e futuras, desfazendo todos os vínculos entre as partes, obrigando a reposição das coisas ao seu "status quo ante", inclusive em relação a terceiros que não podem invocar o desconhecimento da nulidade do ato para furtar-se a sua incidência.
• D. Nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, sendo irrelevante, para esta finalidade, a distinção entre ilegalidade e inconveniência.
• E. O poder/dever da administração do controle de seus próprios atos não exclui a atuação do Poder Judiciário, que poderá apreciar os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência para decidir sobre a validade do ato administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

                         LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999  
                  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• Desculpem, mas gostaría de saber porque a letra b esta incorreta? O artigo 169 do código civil descreve fielmente a letra b. Sería por que este negócio jurídico não esta no âmbito administrativo??

• Bom, não sei ao certo, mas acho que é por causa do enunciado da questão.

  Diz que "Considerando o poder/dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, é correto afirmar.."

  Portanto, a assertiva está correta, não há erro nenhum nela, mas não condiz com o que é pedido na questão.

  É aquela história de duas assertivas corretas, e ter que marcar a "mais correta" dentre as duas..

  Espero ter ajudado.

• Devido à presunção de legitimidade, o ato administrativo nulo produz todos os efeitos até que seja anulado. A anulação de atos administrativos, procedida pela administração ou pelo poder judiciário gera efeitos ex tunc. No entanto, esta regra pode merecer atenuação, verificável diante do caso concreto.

• Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,
  
  O ato nulo nasce com vício insanável, normalmente resultante de um dos seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles. O ato nulo está em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido). O ato nulo não pode produzir efeitos válidos entre as partes.
  Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, todo e qualquer ato administrativo, legítimo ou eivados de vícios, tem força obrigatória desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos e devendo ser observado até que- sefor o caso- venha a ser anulado, pela própria a administração, de ofício ou provocada, ou pelo Poder Judiciário, se provocado
  A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficávia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação, entretanto, aplicam-se às partes diretamente envolvidas no ato (emissor e destinatários diretos). Os efeitos que o ato já tenha produzido para terceiros de boa fé são mantidos, não são desconstituídos; por outras palavras, são ressalva a eficácia retroativa da anulação do ato administrativo os efeitos já produzidos perante terceiros de boa fé.
  
  Súmula 473-STF: 

      A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  ATC: O Judiciário não pode adentrar na análise do mérito administrativo

• Angelise, a letra b não está correta porque o enunciado se refere aos atos administrativos.                                                    
  Segundo o prof. Alexandre Mazza, as "características peculiares do ato administrativo afastam a aplicação da teoria civilista que divide os atos ilegais simplesmente em nulos e anuláveis".
  
  A teoria aplicável aos atos adminstrativos (e adotada) seria a teoria quartenária (Celso Bandeira de Mello) que reconhece 4 tipos de atos ilegais, que são:
  - atos inexistentes
  - atos nulos
  - atos anuláveis
  - atos irregulares.

• Diversamente do direito privado, é possível a convalidação de atos administrativos nulo em algumas hipóteses.

• Lei 9.784/99. Art. 54. O direito da Administração de ANULAR os atos administrativos de que decorram efeitos  favoráveis para os destinatários (Extunc, ou seja, que retroage) decai em (ou tem prazo de até) 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  Obs.: Tema 839/RG: possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 (RE 817338).

   

  O princípio da legalidade não serve como fundamento para impedir que a Administração modifique, unilateralmente, relações jurídicas já estabelecidas, e sim o princípio da segurança jurídica. Aliás, estes dois princípios, muitas vezes, se contrapõem. É o princípio da segurança jurídica, por sinal, que impede a Administração de anular atos inválidos, caso decorridos mais de 5 (cinco) anos de sua prática, quando deles decorram efeitos favoráveis a terceiros, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99), a despeito de o princípio da legalidade recomendar o contrário (a anulação).

   

   

  Os LIMITES AO DEVER ANULATÓRIO são:

   

  "a) ultrapassado o prazo legal;

   

  b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

   

  c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

   

  d) houver possibilidade de convalidação."

   

  Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. Editora Saraiva. p. 223),

• GABARITO: A

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.